Versão 1.0 · em vigor desde 29 de setembro de 2026
1. Objetivo e base legal
Esta Política de Privacidade explica como o ALVO — Gestão de Instrução e Tiro coleta, usa, compartilha, armazena e protege dados pessoais. Ela estabelece a base legal para o tratamento desses dados e deixa claros os direitos e as responsabilidades de todas as partes envolvidas, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com a legislação aplicável ao controle de armas de fogo (Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 11.615/2023 e normas da Polícia Federal).
Ao usar o sistema, o usuário declara ter lido esta Política. Em caso de dúvida, use Falar com o suporte (Configuração).
2. Quem é quem
- Titular: a pessoa a quem os dados se referem (o instrutor que usa o sistema e o avaliando cujos dados o instrutor registra).
- Instrutor (usuário): profissional credenciado que acessa o ALVO para emitir o Agendamento de teste e o Laudo de capacidade técnica. É o controlador dos dados dos avaliandos que cadastra: decide quais dados coletar e para quê.
- Administrador do ALVO: responsável pelo sistema. É o controlador dos dados da conta e do contato dos usuários e atua como operador dos dados dos avaliandos, tratando-os em nome do instrutor, para que o sistema funcione.
- Encarregado (canal de comunicação): o próprio Administrador do ALVO, pelos canais da seção 12.
3. Dados pessoais coletados
a) Conta e acesso do usuário: e-mail (que é o nome de usuário), senha (guardada somente como resumo criptográfico irreversível, nunca em texto legível), tipo de perfil, datas de criação e de último acesso, sessão de acesso (guardamos apenas o resumo do código da sessão) e registro das tentativas de entrada (usuário digitado, data, hora e resultado).
b) Perfil do instrutor: nome completo, CPF, cargo, número e órgão da portaria de credenciamento, validade da credencial, cidade de emissão, observação do Agendamento e imagem da assinatura digitalizada.
c) Estandes e armas: nome, proprietário e endereço dos estandes; espécie, marca, modelo, calibre, sistema e número de registro e número de série das armas.
d) Avaliandos (registrados pelo instrutor): nome, CPF, endereço, telefone, datas e horários das provas teórica e prática, estande, armas utilizadas e os documentos gerados (Agendamento e Laudo, em PDF, com a sua impressão digital de integridade).
e) Contato: nome, telefone e e-mail informados em “Solicitar acesso ao sistema” e o texto das mensagens enviadas em “Falar com o suporte”.
f) Dados técnicos: a infraestrutura do sistema pode registrar dados de conexão (como o endereço IP e o tipo de navegador) para segurança e funcionamento. Veja também a seção 10 (cookies e armazenamento no aparelho).
Dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD — por exemplo, saúde, biometria, convicção religiosa ou política) não são solicitados nem necessários ao ALVO. Pedimos que não sejam digitados em campos de texto livre (como a observação do Agendamento ou as mensagens ao suporte).
O Mapa de Munição não coleta dado novo: ele apenas calcula, a partir das armas marcadas em cada atendimento já registrado, a quantidade de munição gasta (pistola e revólver, 20; carabina, 10; espingarda, 4, por arma).
4. Finalidades e bases legais do tratamento
- Operar o sistema e emitir os documentos (cadastros, Agendamento, Laudo, Histórico, Agenda, Mapa de Munição): execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados, a pedido do titular (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo instrutor (art. 7º, II), pois a comprovação de capacidade técnica é exigida no procedimento de aquisição e registro de arma de fogo.
- Autenticar usuários e proteger o sistema (login, bloqueio após tentativas erradas, registros de acesso, prevenção a fraudes e a acessos indevidos): legítimo interesse (art. 7º, IX) e garantia da segurança do titular (art. 6º, VII e VIII).
- Analisar pedidos de acesso e atender ao suporte: procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V).
- Guardar registros para defesa em processos e para auditoria: exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
Os dados são usados apenas para essas finalidades, de forma adequada e limitada ao necessário (princípios da finalidade, adequação e necessidade, art. 6º, I a III). Não há venda de dados, publicidade, perfilamento comercial nem decisões tomadas exclusivamente por tratamento automatizado sobre o titular (art. 20).
5. Compartilhamento
- Entre usuários: cada instrutor só acessa os seus próprios dados. Um instrutor nunca vê os dados de outro.
- Administrador do ALVO: para suporte, segurança e manutenção, pode consultar o perfil, os clientes e os documentos emitidos de cada instrutor, bem como as solicitações de acesso e as mensagens ao suporte.
- Provedor de infraestrutura: o sistema é hospedado na Cloudflare, Inc. (aplicação, banco de dados e armazenamento dos PDFs). A Cloudflare atua como operadora e pode manter servidores fora do Brasil; nesse caso, ocorre transferência internacional de dados, amparada em garantias adequadas (art. 33 da LGPD), como cláusulas contratuais padrão.
- Aviso por e-mail: quando ativado, o nome, o telefone, o e-mail e a mensagem de quem pede acesso ou escreve ao suporte são enviados ao Administrador por um provedor de envio de e-mail.
- Fontes da interface: as fontes de letra são carregadas do Google Fonts, que pode receber o endereço IP do aparelho ao entregá-las.
- Autoridades: somente para cumprir obrigação legal ou regulatória ou ordem judicial.
6. Armazenamento, retenção e eliminação
Os dados ficam em banco de dados e em armazenamento privado na nuvem; os PDFs só são abertos por usuário autenticado e dono do documento. Os dados são mantidos enquanto forem necessários para as finalidades da seção 4 e pelos prazos exigidos por lei ou regulamento (art. 16, I) — em especial, os documentos emitidos, cuja guarda pode ser exigida do instrutor credenciado.
Encerrada a necessidade, ou a pedido do titular, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação (art. 16). A desativação de um usuário bloqueia o acesso, mas não apaga os dados por si só.
7. Segurança dos dados
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou divulgação (art. 46), entre elas:
- comunicação criptografada (HTTPS) e cabeçalhos de segurança no navegador;
- senhas guardadas apenas como resumo criptográfico (PBKDF2), nunca em texto legível;
- sessão em cookie protegido (HttpOnly), com validade limitada, e encerramento das sessões ao trocar ou redefinir a senha;
- bloqueio temporário após cinco tentativas de entrada com senha errada;
- isolamento dos dados por instrutor e controle de acesso por tipo de perfil (instrutor ou administrador);
- documentos em armazenamento privado, sem endereço público, com conferência de integridade (SHA-256);
- validação dos dados também no servidor, e registro de acessos para auditoria.
Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o controlador comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, em prazo razoável, conforme o art. 48 da LGPD.
8. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode pedir, a qualquer momento:
- confirmação de que existe tratamento dos seus dados;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- portabilidade dos dados, conforme a regulamentação da ANPD;
- eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16;
- informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da recusa;
- revogação do consentimento, quando essa for a base do tratamento;
- oposição a tratamento feito sem consentimento, se houver descumprimento da lei;
- revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20).
O pedido é atendido de forma imediata, em formato simplificado, ou em até 15 dias, por declaração completa (art. 19). O titular também pode peticionar à ANPD (art. 18, § 1º). O direito de pedir a eliminação pode ser limitado quando a lei ou o regulamento exigir a guarda dos dados.
O avaliando deve dirigir o pedido primeiro ao instrutor que registrou os seus dados; o Administrador do ALVO presta o apoio técnico necessário para atendê-lo.
9. Responsabilidades
O instrutor (usuário) compromete-se a:
- informar o avaliando, antes da coleta, sobre quais dados são registrados e para quê;
- registrar somente os dados necessários e verdadeiros, sem dados sensíveis em campos livres;
- manter o sigilo do usuário e da senha e sair do sistema em aparelhos compartilhados;
- atender aos pedidos dos titulares sobre os dados que cadastrou e comunicar ao Administrador qualquer suspeita de acesso indevido;
- usar os dados e os documentos apenas para as finalidades do seu credenciamento.
O Administrador do ALVO compromete-se a: tratar os dados só para as finalidades desta Política; manter as medidas de segurança da seção 7; não compartilhar dados fora das hipóteses da seção 5; e atender aos pedidos dos titulares nos prazos da lei.
10. Cookies e armazenamento no aparelho
O ALVO usa um cookie de sessão estritamente necessário para manter o usuário conectado (não é usado para publicidade nem para rastreamento). Também guarda, no próprio aparelho, preferências de uso: o tema claro ou escuro, o último usuário digitado na tela de entrada e a identificação do rascunho em andamento. Não usamos cookies de análise ou de marketing. Esses dados podem ser apagados nas configurações do navegador; sem o cookie de sessão, será preciso entrar de novo.
11. Crianças e adolescentes
O ALVO não é destinado a menores de 18 anos e não deve ser usado para registrar dados de crianças ou de adolescentes.
12. Contato e canal do titular
Para exercer direitos, tirar dúvidas ou comunicar incidentes, use Configuração › Falar com o suporte ou escreva para viniciusmresende8@gmail.com.
13. Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças no sistema ou na lei. A versão vigente e a data de início ficam sempre indicadas no topo deste texto. Alterações relevantes serão comunicadas no próprio sistema.
